O Voto Nulo

Por Marcos Borkowski

Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965

Art. 4º São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei.
CF/88, art. 14, § 1º, II, c: admissão do alistamento facultativo aos maiores de 16 e menores de 18 anos.

Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:
CF/88, art. 14, § 1º, II: alistamento e voto facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o Juiz Eleitoral até trinta dias após a realização da eleição incorrerá na multa de três a dez por cento sobre o salário mínimo da região, ampliado para sessenta dias para eleitores que estejam no exterior no dia da eleição. Res.-TSE nº 21.538/2003, art. 85: "A base de cálculo para aplicação das multas previstas pelo Código Eleitoral e leis conexas, bem como das de que trata esta resolução, será o último valor fixado para a Ufir, multiplicado pelo fator 33,02, até que seja aprovado novo índice, em conformidade com as regras de atualização dos débitos para com a União". O § 4º do art. 80 da resolução citada estabelece o percentual mínimo de 3% e o máximo de 10% desse valor para arbitramento da multa pelo não exercíci o do voto.

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I – inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública; II – receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, fundações, empresas, institutos e sociedades subvencionadas pelo governo; III – participar de concorrência pública ou administrativa da União; IV – obter empréstimos em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo; V – obter passaporte ou carteira de identidade; VI – renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

Art. 82. O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto.

Art. 175. § 2º Serão nulos os votos, em cada eleição pelo sistema proporcional:

I – quando o candidato não for indicado, através do nome ou do número, com clareza suficiente para distingui-lo de outro candidato ao mesmo cargo, mas de outro partido, e o eleitor não indicar a legenda;

DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do País nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do Município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

CF/88, art. 77, §§ 2º e 3º, c.c. os arts. 28 e 29, II: votos nulos e em branco não computados para o cálculo da maioria nas eleições de presidente da República e vice-presidente da República, governador e vice-governador, e prefeito e vice-prefeito de municípios com mais de duzentos mil eleitores.

Desde a introdução do sistema proporcional no Brasil, com o Código Eleitoral de 1932, entendeu-se que devessem ser contados os votos em branco para definição do quociente eleitoral. Como comentou Gomes de Castro, “vê-se que ali não se falava em votos válidos, mas de eleitores que compareceram à eleição. * O Tribunal Superior, em acórdão que foi relator o Sr. Ministro Eduardo Espínola, interpretou que os votos nulos não se poderiam considerar como de eleitores que compareceram à eleição, porque votos nulos não existem, é como se nunca tivessem sido dados. Ora, os votos em branco não são nulos, e os eleitores que assim votaram não podem deixar de ser considerados como tendo comparecido à eleição.” (CASTRO, Augusto O. Gomes de. A Lei Eleitoral comentada. Rio: B. de Souza, 1945. p. 48.) Para a eleição, sob o sistema majoritário, de presidente da República, determinou, no entanto, a atual Constituição, aprovada em 5 de outubro de 1988, que não sejam computados os votos em branco para a verificação da maioria absoluta. A disposição se estendeu à eleição de governadores (art. 28) e aos prefeitos de municípios com mais de duzentos mil eleitores (art. 29, II). a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – de que “nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.”

* Nas eleições gerais, para o preenchimento de cargos eletivos, federais, estaduais ou municipais, são nulos, igualmente, os votos cujas cédulas contenham elementos gráficos estranhos ao ato de votar. ‘Votos nulos são como se não existissem: não são válidos para fim algum. Nem mesmo para determinar o quociente eleitoral da circunscrição ou, nas votações no Congresso, para se verificar a presença na Casa ou comissão do quorum requerido para validar as decisões’.

“O sentido do voto é o que importa”, como disciplina o Código Eleitoral no §3º do Art 175 e no Art 224.

Constituição Federal – Princípios Fundamentais

A CF rege em seus Artigos 1º e 3º, sobre o direito dos cidadãos ao pluralismo político, que em um sentido mais amplo, significa a garantia e aceitação de várias opiniões e idéias, respeitando cada uma delas. Rege também que é objetivo fundamental construir uma sociedade livre de quaisquer preconceitos e discriminações.

É importante que observemos uma lei superior ainda a esta, os Direitos Humanos Internacionais:

Adotada e aberta à assinatura, ratificação e adesão pela Resolução da Assembléia Geral 2200A (XXI) de 16 dezembro de 1966, entra em vigor em 23 de março de 1976, de acordo com o artigo 49. Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;
.
Acordam o seguinte artigos: Artigo 2 º 1. Cada Estado Parte no presente Pacto compromete-se a respeitar e garantir a todos os indivíduos dentro de seu território e sujeitos à sua jurisdição os direitos reconhecidos no presente Pacto, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, posição propriedade, nascimento ou outra.

2. Onde não previsto já existentes medidas legislativas ou de outra, cada Estado Parte no presente Pacto compromete a tomar as medidas necessárias, em conformidade com seus processos constitucionais e com as disposições do presente Pacto, a adotar leis ou outras medidas que possam ser necessário para dar efeito aos direitos reconhecidos no presente Pacto.

3. Cada Estado Parte no presente Pacto se compromete:

(A) garantir que toda pessoa, cujos direitos e liberdades reconhecidos no presente forem violados disponham de recurso eficaz, mesmo quando a violação tiver sido cometida por pessoas no exercício de funções oficiais
Artigo 3 º Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a assegurar o direito igual de homens e mulheres para o gozo de todos os direitos civis e políticos enunciados no presente Pacto.
.
Artigo 5º 2. Não haverá nenhuma restrição ou derrogação de qualquer dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte no presente Pacto em aplicação de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob o pretexto de que o presente Pacto não os reconheça ou que ele reconhece em menor grau.
.
Artigo 18 1. Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião. Este direito inclui a liberdade de ter ou adotar uma religião ou crença de sua escolha e a liberdade, seja individualmente ou em comunidade com outros e em público ou privado, de manifestar sua religião ou crença em culto, a observância, prática e ensino.

Artigo 19 1. Todo mundo tem o direito de ter opiniões sem interferência. 2. Todos têm o direito à liberdade de expressão, o direito incluirá a liberdade de procurar, receber e transmitir informações e idéias de todos os tipos, independentemente de fronteiras, oralmente, por escrito ou impresso, em forma de arte, ou através de qualquer outro meio de sua escolha.
Artigo 25 Todo o cidadão tem o direito e a possibilidade, sem qualquer das distinções mencionadas no artigo 2 º e sem restrições excessivas: (A) Para participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos; (B) de votar e ser eleito em eleições periódicas, honestas, por sufrágio universal e igual, por escrutínio secreto, assegurando a livre expressão da vontade dos eleitores;
.
Artigo 26 Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. A este respeito, a lei deverá proibir qualquer forma de discriminação e garantir a todas as pessoas proteção igual e eficaz contra qualquer discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou outra situação.

Conclusão:

Para nós, do Movimento Voto Nulo, fica bastante claro que a legislação eleitoral está coberta por grandes equívocos quando da não aceitação da opinião livre de exatamente todos os cidadãos brasileiros. Mesmo aqueles que não se dão sequer ao trabalho de ir votar e exercer este seu um direito fundamental, os isentos, estão dizendo algo, e a sua opinião, em uma sociedade civilizada, deveria fazer parte das estatísticas dos resultados apurados em qualquer pleito. Claro, bastante evidente que se indague: ‘Por que este cidadão não está indo votar, o que ele está querendo dizer para a sociedade e para os representantes do povo?’

É importante sempre se distinguir os optantes pelo Voto Nulo, o cidadão que vai cumprir com o seu dever para com a Pátria, indo votar, mas opta em sua opinião por rejeitar, por dizer não ao que não concorda, daquele que defende o Anarquismo, este sim, pelos próprios fundamentos, não vota.

Quando os legisladores transformam em lei um Código Eleitoral que afirma o preconceito e a discriminação para com a opinião de parcela da sociedade, não observando e descartando a sua opinião livre, cerceando os seus direitos fundamentais, comete crimes que não deveriam encontrar respaldo algum, principalmente na nossa própria Constituição e muito menos junto aos Direitos Humanos Internacionais, cujos propósitos humanitários organizaram um pacto inalienável, assinado por todas as sociedades civilizadas do mundo.

Calar a voz do cidadão, cercear os seus direitos, é algo inadmissível perante as pessoas conscientes do mundo, pois sugere a possibilidade da sua manipulação, da obrigatoriedade de prostração ao sistema, do domínio e do escravismo sobre as pessoas. A consideração equivocada de apenas ‘votos válidos’ nos pleitos eleitorais é algo que deveria encontrar execração por parte dos brasileiros, pois retira de todos o seu direito fundamental de rejeitar, de dizer ‘não, assim eu não aceito’.

O cidadão brasileiro, em sua enorme maioria, ainda está admirado como a possibilidade de decidir sobre os ditames do país, mas também desconhece os seus direitos mais básicos. É sonhador e deixa-se iludir com as lábias felinas de oportunistas e manipuladores. Isto faz parte do desenvolvimento do povo, muito embora seja do nosso conhecimento que no Brasil isto aconteça de forma demasiadamente lenta.

E baseados em tudo que aqui foi exposto que já providenciamos peticionar as administrações superiores constituídas, em prol dos nossos justos direitos enquanto cidadãos do Brasil e do Mundo. Não cremos que isto seja fácil e que amanhã mesmo tenhamos encontrado apoio e respostas positivas que mudem a realidade atual, mas paciência sempre foi uma de nossas virtudes. Acreditamos desde já, que não encontraremos sequer grandes apoios no Brasil e para tanto precisaremos agir junto à Organização dos Estados Americanos – OEA, que para isso, necessitaremos de apoio de pessoas para organizar e peticionar e deixamos aqui o nosso endereço eletrônico para contato:

Movimento Voto Nulo - Brasil

Proposta de vídeos a serem assistidos para complementar a matéria:
A verdade sobre urnas eletrônicas! (Eng. Amílcar Brunazo)


Urna Eletrônica - Estudo da Princeton University

 
Voto em Branco
Voto Nulo

Um comentário:

CAMARÃO TRICOLOR disse...

Marcos Borkowski, olá !

Excelente postagem, parabéns!

Apresenta, no contexto do Voto Nulo, o que de fato importa ao Eleitorado Consciente, que esteja interessado em esclarecer suas dúvidas eleitorais.

As argumentações irrefutáveis, apresentadas nas Conclusões, clamam ao leitor que assuma uma atitude permanente objetivando a RESTRUTURAÇÃO do Sistema Eleitoral Político - SEP.

Marcos, embora eu esteja engajado na CNBVN, ainda desconheço o que pode ser feito através do novo kit do Avaaz , cujo Link é: http://www.avaaz.org/po/petition/start_a_petition/?cl=2291395687&v=20151

Desejo que tudo sempre ocorra na melhor forma possível.

Abraços à todos !
Camarão Tricolor.