Lei da Mordaça é aprovada em comissão da Câmara

Por O Globo

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira projeto que tipifica como crime vazamento de informação de investigação criminal sob sigilo. O projeto, que agora vai à votação no plenário, também proíbe a divulgação dessas informações. Ou seja, caso jornalistas divulguem alguma informação também poderão ser enquadrados no crime, que prevê pena de dois a quatro anos de prisão, além de multa.

De autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO), o texto foi modificado pelo relator na CCJ, Maurício Quintella Lessa (PR-AL). A proposta original classificava como crime a divulgação e o vazamento de qualquer tipo de informação que fosse objeto de investigação oficial.

Maurício Quintella restringiu o crime às apurações criminais, mas deixou claro que a nova tipificação será aplicada não só ao servidor que vazar a informação, mas também a quem divulgá-la na imprensa.
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“Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”, reza a Declaração Universal dos Direitos Humanos, como também a nossa Constituição Federal regula a liberdade de expressão e informação nos arts. 5° e 220.

Ainda abrem a boca p'ra falar que “o Brasil vive uma situação de liberdade de imprensa plena”, palavras do secretário de Imprensa da Presidência da República, José Ramos, dias atrás! Este é o discurso, mas sabemos que a realidade é bem diferente! A censura continua presente na mídia hegemônica, seja ela impressa, radiofônica ou televisiva, on-line, e sabemos ainda que esta Lei é absolutamente incompatível com os mais elementares princípios da democracia, e que além de inconstitucional é ofensiva!

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