Ninguém se engane com o "Ficha Limpa"

CUIDADO !!! NÃO SE DEIXE ILUDIR - ANO ELEITORAL = SANTOS DO PAU OCO A SOLTA !!!

Segundo os seus próprios idealizadores, o Ficha Limpa foi lançado com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos a cargos eletivos no Brasil, tornando mais rígidos os critérios de inelegibilidades, ou seja, de quem não pode se candidatar. Mas ninguém se engane com o Ficha Limpa, principalmente pelo nome, pensando que ele visa eliminar do cenário brasileiro os pretensos candidatos com ficha suja. Também não custa alertar que até mesmo a principal meta do Ficha Limpa – que é criar mecanismos para impedir as candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça de modo ainda não definitivo (Atualmente, pela lei, os candidatos só ficam inelegíveis depois de uma decisão condenatória transitada em julgado, também chamada de última instância, aquela da qual já não cabe mais recurso) – encontra-se seriamente ameaçada de não ser atingida.

Em 26 de junho de 2008, o MCCE, por meio da AMB, ajuizou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF n. 144-DF) no Supremo Tribunal Federal – STF, visando reconhecer, com base em regra da Constituição Federal – CF, a invalidade da exigência (contida na Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990 – LC 64/90, que trata das inelegibilidades) de decisão em última instância para se poder impedir as candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça. O STF julgou a ação improcedente, com fundamento no princípio da presunção de inocência, existente na CF, segundo o qual, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado [decisão em última instância] de sentença penal condenatória”. O STF adiantou, inclusive, em sua decisão, que tal princípio pode estender seus efeitos ao processo eleitoral. Com isso, o STF já respondeu àqueles que pensavam que o mencionado princípio estava ao adstrito ao processo penal. O STF também afirmou que estava consciente de que a sua decisão divergia do pensamento majoritário da opinião pública a respeito do assunto, mas que estava obedecendo à CF.

Vale pontuar que a CF é a lei máxima brasileira, devendo, pois, ser respeitada por todas as demais leis, e que o princípio da presunção de inocência, que fundamentou a decisão do STF, não pode ser abolido da CF, porque se trata de uma cláusula pétrea.

Mesmo sabendo disso, o MCCE elaborou e apresentou à Câmara dos Deputados, no dia 29 de setembro de 2009, um Projeto de Lei de iniciativa popular, resultante da coleta de 1 milhão e 300 mil assinaturas de eleitores, com a finalidade de excluir da LC 64/90, os dispositivos que exigem decisão transitada em julgado para se poder impedir as candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça. Pela redação desse Projeto de Lei, por exemplo, passariam a ser consideradas inelegíveis todas as pessoas condenadas em primeira instância, e, ainda, as que tivessem contra si denúncia apenas por órgão judicial colegiado pela prática de crime considerados graves. Esse Projeto de Lei de iniciativa popular, que, como se pode notar, ia de encontro ao pensamento do STF, não se sabe por que cargas d’água, nem chegou a ser votado na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei que, sob os olhares da mídia e da passiva população brasileira, foi votado e aprovado na Câmara dos Deputados, no último dia 15 de maio de 2010, foi o apresentado pelo deputado federal José Eduardo Cardozo (PT-SP). Pela redação desse Projeto de Lei, que também foi aprovado pelo Senado Federal, no dia 19 de maio de 2010, em menos de três dias de discussão, ficaram mantidas as exigências de decisão transitada em julgado contidas na LC 64/90. A situação mais curiosa desse Projeto de Lei é que as mencionadas exigências passaram a dividir espaços, alternativamente, com as exigências de decisão proferida por órgão judicial colegiado, ou seja, sem a necessidade de trânsito em julgado (decisão em última instância). Foi excluída desse Projeto de Lei a hipótese de inelegibilidade que existia no Projeto de Lei de iniciativa popular, pela qual se exigia apenas que a pessoa tivesse contra si denúncia recebida por órgão judicial colegiado pela prática de crimes considerados graves, para se vê impedida de participar do pleito eleitoral.

É uma coisa totalmente absurda, mas foi aprovada pelo Congresso Nacional e, provavelmente, será sancionada do jeito que está pelo Presidente da República, afinal, é ano eleitoral e de final de mandato, e nenhum político vai querer divergir da majoritária opinião pública. Infelizmente, um absurdo desse é mais um prato cheio para os políticos com a ficha suja, pois assim eles terão mais um motivo para contestar, no STF, a validade das alterações que foram feitas na LC 64/90. E é lógico que eles não se esquecerão de lembrar ao STF sobre o teor da decisão proferida na ADPF n. 144-DF, de acordo com a qual, não se pode impedir as candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça sem decisão transitada em julgado. Cabe aqui abrir e fechar um parênteses para dizer que, de acordo com o artigo 16 da CF, mesmo que haja a sanção da Lei que foi aprovada pelo Congresso Nacional, as alterações que serão introduzidas na LC 64/90, sem falar das atrapalhadas acima, não valem para as eleições deste ano. Em suma, ninguém se engane com o Ficha Lima, achando que ele vai poder mudar alguma coisa, porque está tudo indicando que não vai.


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